Projeto que cria auxílio para microempresas recebe emendas e retorna à CCJ da Alep

A proposta do Poder Executivo que institui o auxílio emergencial para socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses em razão da pandemia da Covid-19 recebeu, na sessão da Assembleia Legislativa do Paraná desta segunda-feira (03), sete emendas de plenário e, com isso, retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de lei 150/2021, que tramita em regime de urgência, havia sido aprovado pelos deputados estaduais em primeiro turno na semana passada.

Duas emendas, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT), incluem motoristas de vans e proprietários das micro e pequenas empresas do transporte escolar entre os beneficiários do auxílio-emergencial. Outras duas emendas, de autoria da deputada Mabel Canto (PSC), acrescentam entre os beneficiados os grupos de atividades de turismo, agências de viagem e guias turísticos. Mais duas emendas apresentadas pelo deputado Arilson Chiorato (PT) pretendem prorrogar o pagamento das parcelas enquanto perdurar a pandemia do novo coranavírus.  

Já o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), apresentou uma emenda modificativa ao artigo 10 do PL 150/2021, dispensando instituições financeiras de considerar as Certidões de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual, bem como a consulta e registro no Cadastro Informativo Estadual (CADIN), nas contratações e renegociações de operações de crédito.

De acordo com o projeto, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$ 59,6 milhões. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1 mil. Já os microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500,00. “O projeto de lei objetiva a concessão de benefício assistencial temporário pelos prazos de quatro e dois meses a microempresa e microempresário afetados pelas medidas restritivas necessárias à contenção do avanço da pandemia da Covid-19 no Estado do Paraná”, explica o governador Carlos Massa Ratinho Junior na Mensagem enviada ao Poder Legislativo. 

A proposta prevê quatro parcelas de R$ 250,00 para pequenas e microempresas paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.

Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o ano de 2020. De acordo com o projeto, em todo o Paraná 32.697 empresas podem se enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$ 32,6 milhões.

Já os MEIs dos segmentos de Bares, Lanchonetes e Restaurantes, Produtores de Eventos, Agentes de Viagem e Operadores Turísticos, Atividades de Sonorização e Iluminação, Casas de Eventos, Empresas de Filmagens de Eventos e Produtores de Teatro receberão duas parcelas de R$ 250,00. Em todo o Estado, segundo o Executivo, 54 mil microempreendedores podem fazer parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.