Prefeitura propõe remissão de alvará para empresas de eventos e restaurantes

De acordo com o texto do projeto, se enquadram na proposta empresas que realizam festas, eventos, espetáculos, exibições cinematográficas e shows, com 100% do valor referente a 2021, e restaurantes, lanchonetes e bares, com remissão de 50%

A Prefeitura de Guarapuava, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 9/2021, propõe a remissão das taxas de alvará para as empresas que tiveram suas atividades parcial ou totalmente afetadas pelas medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. 

De acordo com o texto do projeto, se enquadram na proposta empresas que realizam festas, eventos, espetáculos, exibição cinematográfica e shows, com 100% do valor referente a 2021, e restaurantes, lanchonetes e bares, com remissão de 50%. 

“Neste aspecto, mantendo as medidas de enfrentamento e procurando minimizar as perdas sofridas por estas empresas no município, é imprescindível, em caráter emergencial, a atuação da Gestão Municipal, viabilizando, neste ato, a aplicação da remissão da taxa de alvará, com vistas a redução dos prejuízos e dos índices de inadimplência empresarial”, consta na justificativa do texto. 

Os tributos são as taxas de verificação de funcionamento regular, de combate a incêndio e de vigilância sanitária. No caso das empresas que já efetuaram o pagamento total ou parcial, a Prefeitura fará o ressarcimento dos valores. 

Segundo a administração, não terão direito à remissão as empresas com auto de infração por descumprimento das medidas de enfrentamento à Covid-19. 

“Buscamos minimizar os impactos causados pela pandemia, principalmente, nas empresas desse setor, que foi um dos mais prejudicados pelas restrições. O nosso desejo é que tudo volte ao normal mas, enquanto isso, nossos esforços continuam na busca pelo equilíbrio entre a continuidade das atividades econômicas e a aplicação das medidas sanitárias essenciais para conter o contágio”, disse em nota o prefeito Celso Góes (Cidadania). 

LEGISLATIVO

O PLC n° 9/2021 tramita na Câmara de Vereadores e deve começar a ser discutido e votado na próxima semana. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

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