PL propõe reserva de 20% das vagas de concursos públicos para pessoas negras

O projeto de lei 03/2021 tem autoria da vereadora Profª Terezinha (PT), e é tido como uma medida de promoção da igualdade em Guarapuava

O projeto de lei 03/2021, assinado pela vereadora Profª Terezinha (PT), busca instituir um programa de reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos de Guarapuava. 

O texto, que está tramitando na Câmara, propõe a destinação de 20% das vagas para as administrações direta e indireta. Essa medida, em caso de aprovação, entra em vigor sempre que houver três ou mais oportunidades no processo seletivo. 

“A adoção de tal medida vem ao encontro do entendimento acerca da necessidade de diversidade na administração pública municipal e no poder Legislativo, considerando seu papel na formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da sociedade”, argumenta Terezinha. “Na carreira pública, a presença de pessoas negras e pardas é baixa entre as áreas mais concorridas, em especial as de âmbito federal.”

De acordo com o PL, a reserva deverá constar expressamente nos editais dos concursos públicos, especificando o total de vagas correspondentes a cada cargo efetivo ou emprego público. “Poderão concorrer às vagas reservadas para pessoas negras aquelas que se autodeclararem pretas ou pardas no ato da inscrição no concurso público”, afirma o artigo 2 do projeto de lei. 

POSTES

Também de autoria da petista, o projeto 02/2021 quer tornar obrigatória a remoção de “dispositivos inservíveis” instalados nos postes e torres localizados nas ruas da famosa “terra do lobo bravo”. 

“A imagem de fios soltos nos postes, que ficam embaralhados, enrolados, amarrados ou pendurados, é uma imagem que, além de assustadora, revela um perigo real à população”, argumenta na justificativa do PL. 

De acordo com a vereadora, o principal intuito da proposição é “efetivar o direito à cidade e à segurança das vias públicas”, dando solução a um problema de infraestrutura. 

COMISSÕES

Até o momento, a vereadora Profª Terezinha (PT) protocolou três projetos de lei na Câmara, antes do início do primeiro período legislativo de 2021. 

O PL 01/2021 institui o programa “Tampinha de Valor” em Guarapuava, e será analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Economia, Finanças e Orçamentos; de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos; e de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Turismo. 

Já os PLs 02 e 03/2021, que foram encaminhados à Câmara nesta semana, ainda não foram despachados para as devidas comissões.

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