Em audiência, deputados se posicionam contra PEC federal que propõe reforma administrativa

Parlamentares vão encaminhar expediente à bancada federal paranaense solicitando apoio contra a proposta

Deputados estaduais e federais paranaenses se posicionaram contra as mudanças impostas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de autoria do Poder Executivo Federal, que propõe uma reforma administrativa do Estado. As manifestações contrárias ocorreram nesta sexta-feira (7) durante a audiência pública “PEC 32/2020, Reforma Administrativa e os Prejuízos para o Serviço Público e Servidores”.

A discussão foi proposta pelos deputados Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Junior (PROS) e Goura (PDT) e contou com a participação de representantes de entidades da sociedade civil organizada. 

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a PEC 32/2020, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia do Governo Federal é dar início a uma ampla reforma administrativa com efeitos no futuro. “Precisamos fazer um debate profundo. Esta PEC mexe com a vida de todos os brasileiros. Vamos encaminhar expediente aos deputados federais e senadores do Paraná com nosso posicionamento contrário a estas mudanças que destroem direitos dos servidores”, observou Lemos. 

O diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Fausto Augusto Junior, chamou a atenção para três pontos em que a PEC 32 muda as relações do Estado brasileiro. De acordo com o especialista, a mudança coloca o Estado como subsidiário e complementar da iniciativa privada. Ele observou ainda que a transformação altera a definição dos três Poderes, colocando o Executivo como o detentor de maior poder. “A PEC cria a possibilidade do Executivo criar ou extinguir cargos, podendo fechar universidades sem passar pelo Legislativo”, exemplificou. 

Augusto Junior disse ainda que a PEC altera o conceito da função do servidor, transformando-a em vínculo. Segundo ele, esta é uma característica do setor privado, que altera a compreensão do trabalho público. “O Brasil está longe de ser um País em que há muitos servidores públicos; o número é menor que o dos Estados Unidos. Há também a ideia de que o servidor público ganha muito, mas a PEC vai atingir apenas os servidores mais pobres. Temos que mudar a narrativa de que ter emprego e salário é um privilégio”, disse. 

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, lembrou que o papel do Estado está diretamente ligado ao serviço público no que diz respeito ao desenvolvimento de políticas públicas. “O fortalecimento do serviço público passa pelo papel do Estado e a PEC coloca isto na questão do comércio. Ela apresenta uma mudança na Constituição para acabar com o concurso público. Por outro lado, a PEC não vai segurar as despesas, como dizem, mas vai aumentar, pois propõe o aumento de rotatividade de servidores. Querem fazer economia pagando salários menores”, comentou. 

A observação é semelhante à de Carolina Naldony, coordenadora jurídica do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná. “Esta PEC culpa o servidor pela dívida pública, além de relativizar a importância da estabilidade. Isso faz com que o servidor seja menos competente em suas funções. A PEC retira muitos direitos conquistados historicamente pelos servidores. Fica claro que representa o fim dos concursos públicos”.

LEGISLATIVO

A audiência pública contou também com a participação de deputados federais e estaduais. A deputada estadual Luciana Rafagnin manifestou preocupação com a mudança. “A PEC traz grandes preocupações tendo em vista os grandes retrocessos que tivemos nos direitos dos trabalhadores nos últimos anos”. Para o deputado federal Zeca Dirceu (PT), a PEC tem um poder destruidor sob a Constituição brasileira. “Ela inibe o poder de prestação de serviços do Estado”, comentou Dirceu. “A PEC 32 destrói a Constituição Cidadã de 1988, atingindo diretamente o serviço público. O Estado tem um papel de diminuir as desigualdades, mas a mudança acaba com a possibilidade da população receber um serviço público de qualidade”, concordou o deputado federal Enio Verri (PT).

Para o deputado estadual Tadeu Veneri (PT), as alterações propostas continuam o que ele chama de “um desmonte progressivo do serviço público”. O deputado Soldado Fruet (PROS) disse que o servidor é tratado como inimigo. “Os governos vêm tirando nossos direitos. O serviço público está entrando em extinção”, sentenciou.

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