Deputado pede isenção de ICMS para armas adquiridas por policiais
O parlamentar justifica que o incentivo será concedido apenas aos profissionais da segurança pública que já contam com autorização por Lei de posse e porte de armas de fogo
Na esteira da decisão do governo federal de isentar de tributação a importação de armas, o deputado Delegado Recalcatti (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa do Paraná, requerimento dirigido ao governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) e ao secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior, solicitando a desoneração também do ICMS nas aquisições realizadas por Policial Civil, Policial Militar, Policial Penal, Perito Oficial e Guarda Municipal.
O parlamentar justifica que o incentivo será concedido apenas aos profissionais da segurança pública que já contam com autorização por Lei de posse e porte de armas de fogo. “A medida não revoga ou altera os requisitos e limites impostos pela legislação para aquisição e porte de armas por esses profissionais”, afirmou.
A isenção estará limitada a duas armas por servidor ou servidora da segurança pública, com obrigação de mantê-las sob sua propriedade por no mínimo dois anos. Caso contrário, perderá o benefício e serão também cobrados juros, correção monetária e multa. O deputado destaca que a medida deve atingir os profissionais da ativa e da inativa, que têm ou tiveram arma de fogo como ferramenta de trabalho.
“É de se salientar que estes servidores, mesmo de folga, em muitos casos agem na defesa da sociedade por terem a missão de proteger e garantir a segurança de todos”, explicou o deputado Delegado Recalcatti. Em sua opinião, esses profissionais “não devem ser obrigados a arcar com o ônus de se submeterem a essa alta carga tributária incidente sobre esses bens”.
(Reportagem: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná)