Desconto em multas da fiscalização da covid-19 será votado na terça (3)

A ordem do dia da 25ª sessão ordinária do segundo período legislativo da Câmara de Vereadores, referente à próxima terça-feira (3), aponta que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2020, que garante desconto de 90% às multas aplicadas durante a fiscalização da covid-19, determinadas pela Lei Complementar 123/2020, será discutido e votado.

No último dia 27, o edil Valdemar Calixtro (PDT), um dos autores da proposição, apresentou um requerimento de quebra de interstício para que o texto fosse incluído na ordem do dia daquela sessão. Mas, o PLC teve votação adiada.

PRÁTICA
O projeto acrescenta um parágrafo único ao artigo 4° da legislação em questão, determinando que “as multas aplicadas em decorrência da Lei Complementar n° 123/2020, quando pagas em parcela única e dentro dos prazos legais, terão desconto de 90% dos seus valores”.

SANÇÕES
À época, entre junho e agosto de ano, Guarapuava viveu um período de grande contaminação pelo novo coronavírus. A administração municipal decidiu endurecer a fiscalização num momento considerado emergencial do ponto de vista da saúde pública.

O texto da Lei Complementar 123/2020 colocou em prática a multa de R$ 5 mil para estabelecimentos essenciais e não essenciais, além de pessoas físicas, que desobedecessem às normas sanitárias. A legislação também falava em interdição e cassação do alvará, em caso de reincidência.

Ao jornal Correio do Cidadão, em reportagem publicada nesta quarta (28), a assessoria da Prefeitura informou que, com o fim do alerta epidemiológico, em agosto, essas multas deixaram de ser aplicadas. Contudo, sanções por descumprimento de medidas sanitárias ainda vigoram.